Nesta segunda feira dia 03, a partir das 10 da manhã, será realizada uma reunião onde será cobrada da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), urgência na aprovação do projeto que trata das emancipações.
O movimento acontece em virtude do parecer do TRE Ceará, em admitir que os referendos populares (plebiscitos) devem ser realizados em conjunto com as eleições municipais do ano que vem, sobre a alegação que a emenda 15/96 apenas solicita do congresso nacional, a regulamentação do período em que se pode emancipar através de lei complementar federal.
Desta forma os estados podem convalidar suas leis estaduais e na Casa já temos uma de Autoria do Deputado Odacir Amorim, que se encontra na CCJ pronta para aprovação.
Com o parecer do TRE do Ceará, entendemos que não será diferente aos demais estados brasileiros, assim como também o parecer da justiça em favor da resolução que aprovou a lei complementar do estado do MARANHÃO, pela qual a justiça julgou procedente a validação da mesma, dando parecer contrario ao pedido de anulação ou ação impetrada pela OAB do estado que dizia que a resolução não atendia ao que rege a emenda 15/96 - pela qual pedia a regulamentação de lei complementar federal e não uma resolução. A OAB perdeu a ação na justiça que foi favorável a aprovação da Resolução.
Todos esses fatores são méritos jurisprudentes favoráveis a nossa causa, e que a ALEPE deve entender e seguir o caminho do Ceará, votando a lei complementar, o que seria justo para os distritos na condição de se tornar cidade, ainda não convalidadas pela falta e omissão de leis.
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